Uma das justificativas mais recorrentes apresentadas pela TrensRJ desde o início da operação do sistema ferroviário é que o Ramal Guapimirim não integra o rol de Investimentos Críticos previsto no Contrato de Permissão nº 01/2026.
A informação é verdadeira, mas ela responde apenas parte da discussão.
Documentos oficiais obtidos pelo emguapi.com mostram que investimentos estruturantes e manutenção cotidiana possuem naturezas distintas dentro do contrato e não podem ser tratados como se fossem a mesma obrigação.
O que são os Investimentos Críticos?
O Contrato de Permissão nº 01/2026 possui um anexo específico denominado Lista de Investimentos Críticos.
Nele estão previstas obras e intervenções estruturantes consideradas prioritárias para o sistema ferroviário estadual, como modernização de infraestrutura, recapacitação elétrica, acessibilidade, sistemas de sinalização e outras intervenções de maior porte.
Segundo a TrensRJ, o Ramal Guapimirim não foi incluído nessa relação.
Isso significa que, neste momento, não existem investimentos estruturantes específicos previstos contratualmente para o ramal dentro desse anexo.
Investimento não é a mesma coisa que manutenção
A ausência do Ramal Guapimirim na lista de Investimentos Críticos, entretanto, não elimina as demais obrigações assumidas pela Permissionária.
O próprio Contrato de Permissão estabelece que a empresa deve garantir a continuidade da operação ferroviária mediante atividades permanentes de:
- manutenção preventiva;
- manutenção corretiva;
- conservação da infraestrutura;
- limpeza;
- segurança operacional;
- inspeção da via permanente;
- preservação dos ativos ferroviários.
Essas atividades fazem parte da operação cotidiana do serviço público e não dependem da existência de novos investimentos estruturantes.
O próprio Estado faz essa distinção
A separação entre investimentos e manutenção também aparece em documentos internos produzidos pelo Governo do Estado durante a transição da concessão ferroviária.
Em comunicação interna da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL), encaminhada às áreas técnicas responsáveis pela ferrovia, os técnicos foram orientados a distinguir investimentos não executados pela antiga concessionária SuperVia das obrigações ordinárias de manutenção dos ativos ferroviários.
O documento afirma que, para fins da atuação judicial do Estado, deveriam ser priorizados os investimentos contratualmente assumidos e não executados, não se confundindo com as obrigações ordinárias de manutenção da concessão.
Foi justamente essa diferença que motivou a atuação da AGETRANSP
Após receber a primeira resposta da TrensRJ, a Ouvidoria da AGETRANSP concluiu que diversos questionamentos formulados pelo usuário permaneciam sem resposta.
Em ofício encaminhado à Permissionária, a Agência esclareceu que a manifestação não buscava informações sobre investimentos estruturantes.
Segundo a própria Ouvidoria, o objetivo era obter esclarecimentos relacionados às atividades ordinárias de manutenção, conservação e segurança dos ativos ferroviários.
A Agência então determinou que a TrensRJ complementasse sua resposta, apresentando informações sobre limpeza, manutenção das estações, conservação da via permanente, faixa de domínio, composições ferroviárias e demais atividades operacionais.
A resposta continuou sem detalhamento
Mesmo após a complementação solicitada pela AGETRANSP, a resposta encaminhada ao usuário permaneceu sem apresentar cronogramas específicos, registros das intervenções executadas e detalhamento das atividades realizadas exclusivamente no Ramal Guapimirim.
A resposta limitou-se a informar que existem ações permanentes de manutenção e conservação, sem indicar datas, periodicidade, ordens de serviço ou relatórios técnicos referentes às intervenções executadas.
O debate vai além dos investimentos
A discussão sobre o Ramal Guapimirim não se resume à realização de grandes obras.
Enquanto investimentos estruturantes dependem do planejamento do Poder Permitente e das previsões contratuais, a manutenção cotidiana integra as obrigações permanentes da Permissionária durante toda a vigência do contrato.
É justamente essa distinção que passou a orientar a atuação da AGETRANSP durante a análise da manifestação administrativa.
Documentos seguem sob acesso restrito
Após a conclusão da manifestação, o processo administrativo passou a tramitar sob acesso restrito.
O emguapi.com protocolou pedido de acesso integral aos documentos produzidos durante a instrução administrativa para verificar quais elementos técnicos fundamentaram a conclusão da Agência e quais informações foram efetivamente apresentadas pela Permissionária.
A reportagem será atualizada caso novos documentos sejam disponibilizados pelos órgãos competentes.
