O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou o Inquérito Civil nº 011/2026 para apurar a regularidade do Contrato nº 24/2024, firmado pela Prefeitura de Guapimirim para prestação de serviços na área de Tecnologia da Informação (TI). A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé e tem como objetivo verificar a legalidade da contratação, a execução do contrato e a correta aplicação dos recursos públicos.
Contrato de R$ 3,9 milhões está no centro da investigação
O procedimento tem como foco o Contrato nº 24/2024, celebrado entre a Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) e a empresa Única Serviços e Construções Ltda. Segundo o documento, o contrato possui as seguintes características:
- Valor: R$ 3.900.000,00;
- Prazo de vigência: 12 meses;
- Objeto: prestação de serviços de suporte e manutenção de equipamentos de informática e da infraestrutura tecnológica da administração municipal.
A partir da instauração do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, solicitar informações aos órgãos públicos, ouvir servidores e representantes da empresa contratada, além de adotar outras diligências necessárias para esclarecer os fatos.
É importante destacar que a abertura de um Inquérito Civil não significa que houve irregularidade comprovada. O procedimento tem caráter investigativo e busca reunir elementos para verificar se a contratação observou os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.
Outras investigações envolvendo a administração municipal
O novo procedimento soma-se a outras investigações conduzidas pelo Ministério Público envolvendo contratos da atual administração de Guapimirim. Embora tratem de assuntos distintos, os casos demonstram que diferentes áreas da gestão vêm sendo objeto de fiscalização pelos órgãos de controle. Entre eles estão:
- Contratos da área da Saúde: investigação que resultou no bloqueio judicial de bens da prefeita e de empresários ligados à empresa Speed Meg, em ação que apura possíveis irregularidades em contratos para exames e serviços de diagnóstico por imagem, com valores superiores a R$ 8 milhões.
- Contratações para eventos natalinos: o Ministério Público também conduz investigação para apurar a regularidade dos gastos públicos relacionados à programação de Natal promovida pelo município, cujos contratos somam aproximadamente R$ 25 milhões.
O que acontece agora?
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público dará continuidade às diligências necessárias para esclarecer os fatos. Ao término da investigação, o procedimento poderá ser arquivado, caso não sejam encontrados indícios de irregularidades, ou resultar em novas medidas, como recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de ação civil pública, caso sejam identificados elementos que justifiquem a atuação judicial.
Espaço aberto para manifestação
A reportagem mantém espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Guapimirim e da empresa Única Serviços e Construções Ltda. Caso sejam encaminhados esclarecimentos ou posicionamentos oficiais, esta matéria será atualizada.
